Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região requer que seja aplicada quando da atualização das verbas rescisórias, a modulação dos efeitos da decisão prolatada pelo Pleno do Col. TST, nos autos do processo ST-ED-ArgInc-47960.2011.5.04.0231, de 20/03/2017. Pois bem. Este Juízo, na presente data, acessou o andamento processual eletrônico da Reclamação Constitucional nº 22.012, constatando a existência de Decis�

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° 22.012, CONCLUSÃO ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade n° TST-ArgInc-47960.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Em sede de embarg

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 1376 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. [...] 4CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. Dou provimento. 4.1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-47960.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoçã

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16862 embargos de declaração opostos. 2. Mérito 2.1. Índice de atualização monetária PROCESSO nº 1000661-80.2016.5.02.0046 - 8ª TURMA O reclamado, ora embargante, pretende que seja adotada a TR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO como índice de atualização monetária, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Regional, até que seja editada lei

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13819 RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR Assim, julgada improcedente a Reclamação Constitucional e revogada a liminar que impedia a utilização do IPCA-E, como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nada impede a aplicação, ao presente caso, do entendimento fixado pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Tra

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Dou parcial provimento. Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15243 Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 47960.2011.5.04.0231, com a modulação estabelecida em sede de embargos de declaração (DEJT 30/06/2017): ...em sugestão encaminhada por Ministros desta Corte, acolho os embargos de declaração e lhes atribuo efeito modificativo para, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconsti

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 1365 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479- Neste passo, sigo o consenso desta Egrégia Turma, no sentido de 60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231). Agravo seguir jurisprudência recente do Col. TST e reformo em parte a de instrumento conhecido e não provido. (Pro

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 Desembargadora Redatora Designada 175 art. 39 da Lei nº 8.177/1991, que lhe conferia conteúdo. Diante disso, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar a aplicação da TR até 24/03/2015 (Arg Inc nº 47960.2011.5.04.0231/TST x Reclamação nº 22012/STF) e do IPCA-E a contar de 25/03/2015. Sentença reformada, no particular. FUNDAMENTAÇÃO DA CORR

Judiciário ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1847/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2015 Trabalho, exarada nos autos do processo n. 47960.2011.5.04.0231, a qual substituiu os índices de correção monetária aplicada aos débitos decorrentes das relações laborais (fazendo incidir o IPCA-E a partir de 30/06/2009, ao invés da TR), hei por bem ordenar o sobrestamento do trâmite do presente agravo de petição, até que as instâncias superiores se posicionem ac