Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 631 4054 27 e suas posteriores reedições, só deve ser aplicada às ações de desapropriação posteriores à sua entrada em vigor, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, o que não se aplica neste caso, vez que a ação foi proposta somente em 31.01.95. 3. Recurso especial, conhecido, em parte, e provid