Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1273 3548 Inteligência da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça - Hipótese em que cabe ao médico, levando em conta o estado de saúde do paciente, aferir o tempo de internação - Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato Legítima expectativa do autor que deve restar de