Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1186 5 LIMA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO - SOCIAL - Fls. 139 - Recebo o recurso de apelação de fls. 133/138, tempestivo, em ambos os efeitos, sendo, no entanto, recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos liminar. Às contrarrazões, no prazo legal. Após,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 924 10 impetrou Mandado de Segurança em face de ato ilegal praticado pelo SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHARIA, objetivando o fornecimento de medicamentos Cymbalta 60mg, Ultracert 325 + 37,5 mg, Ometec HCT 40/25mg, Norvasc 5mg, Atenolol 50mg. Como fundamento de sua pretensão, alega em síntese ser portadora de in�