12 resultados encontrados para 5000549-40.2017.4.03.6100 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
4. Retifico entendimento esposado na decisão que deu provimento aos embargos de declaração, pois a pretensão da impetrante em excluir o valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Até porque o STF já entendeu constitucional a incidência do ICMS sobre si mesmo (cálculo "por dentro" - AI 651873 AgR, Re
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000906-20.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA PAULA PACHI MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: HERICK BERGER LEOPOLDO - SP225927 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: DESPACHO 1. Anote-se a interposição do AI 5002763-68.2017.4.03.0000 (Id nº 922670) perante o E. TRF da 3ª Região. Mantenho a decisão proferida (Id nº 600925) por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000906-20.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA PAULA PACHI MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: HERICK BERGER LEOPOLDO - SP225927 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: DESPACHO 1. Anote-se a interposição do AI 5002763-68.2017.4.03.0000 (Id nº 922670) perante o E. TRF da 3ª Região. Mantenho a decisão proferida (Id nº 600925) por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2
D E S PA C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF. 2. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 30 de outubro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002285-93.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COSTA MONTEIRO CONFECCOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO LEMOS CURY - SP267429, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000549-40.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM PROCESSAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO SERGIO DE LORENZI - SP200707 IMPETRADO: ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: DESPACHO 1. Dê-se vista à parte impetrada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentação juntados pela parte impetrante (Ids nºs 87390
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000549-40.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM PROCESSAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO SERGIO DE LORENZI - SP200707 IMPETRADO: ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: DESPACHO 1. Dê-se vista à parte impetrada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentação juntados pela parte impetrante (Ids nºs 87390
[1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓR
[1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓR
Verifico que consta da petição inicial o Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo da 4ª Região, bem como o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO DA 4ª REGIÃO. Tendo em vista que o Mandado de Segurança deve ser impetrado em face da autoridade coatora que praticou ou deixou de praticar o ato impugnado, bem como que foi indicado na inicial o Presidente do Conselho em questão, excluo de ofício do polo passivo do feito o Conselho Regional de Educaç
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SEP Serviços Especializados em Processamento Ltda – ME com objetivo de assegurar a análise conclusiva de processo administrativo e a suspensão da execução fiscal n.º 1611431-30.2016.8.26.0090, em trâmite perante a Vara de Execuções Fiscais Municipais de São Paulo. O pedido liminar foi parcialmente deferido, determinando-se à impetrada a apreciação do Pedido Administrativo nº 13804.000588/2010-78, no prazo de 60 dias. Notificada, a i