Publicações Judiciais ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005011-48.2020.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50005143120208210057/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : Procuradoria Regional Federal Da 4 Região APELADO : ETELVINA DE LOURDES CHAGAS ADVOGADO : Debora Nadin APELADO : ETELVINA DE LOURDES CHAGAS ADVOGADO : Mirene Borile Nadin ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, in