Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PROD

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PROD

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PROD

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PROD

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PROD

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011888-93.2017.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BCEM COMERCIO DE PROD

Publicações Judiciais I ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1366142/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Desta forma, o presente agravo de instrumento e os embargos declaração restam prejudicados em razão da carência supervenient

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017938-05.2017.4.03.0000 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA MS5871-A AGRAVADO: ANTONIO SERGIO FARIA, ELISABETE ZANATA Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA SICCO GIANNOCCARO - SP179664 Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA SICCO GIANNOCCARO - SP179664 VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os pres

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017938-05.2017.4.03.0000 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA MS5871-A AGRAVADO: ANTONIO SERGIO FARIA, ELISABETE ZANATA Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA SICCO GIANNOCCARO - SP179664 Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA SICCO GIANNOCCARO - SP179664 VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os pres

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017938-05.2017.4.03.0000 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA MS5871-A AGRAVADO: ANTONIO SERGIO FARIA, ELISABETE ZANATA Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA SICCO GIANNOCCARO - SP179664 Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA SICCO GIANNOCCARO - SP179664 VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os pres