3 resultados encontrados para 5022634-79.2020.4.03.0000 - data: 17/07/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AGRAVANTE: ROBSON QUEIROZ DE REZENDE Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBSON QUEIROZ DE REZENDE - MS9350-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022634-79.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AGRAVANTE: ROBSON QUEIROZ DE REZENDE Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBSON QUEIROZ DE REZENDE - MS9350-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES
E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médic