Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2153 2697 concluir serem eles provenientes da atividade ilícita exercida. Assim, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11343/2006, decreto a perda dos valores apreendidos em poder da ré e determino que, com o trânsito em julgado da decisão, sejam depositados em conta bancária pertencente ao FUNAD.Presa durante todo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2030 2809 fica autorizada a incineração da droga apreendida, devendo ser preservada quantidade suficiente para eventual contraprova até o trânsito em julgado do feito, realizandos e a destruição posteriormente, conforme ofício já expedido às fls. 113. CITE(M)SE (artigo 56, caput, da Lei nº 11.343/06), REQUISI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1470 1973 defensores. Ciência ao M.P. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP) Processo 0000978-84.2009.8.26.0511 (511.01.2009.000978) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - J. P. - F. G. S. e outro - Controle Criminal 105/09 - Recebo o recurso de apelação de fls. 215, em seus regular