Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1462 1936 do prazo decadencial deve ocorrer na forma determinada pelo dispositivo acima mencionado, pois não houve autolançamento, tratando-se de autuação por infração à legislação tributária (creditamento indevido de ICMS e não apresentação de documentos fiscais), não sendo o caso de aplicação da regra c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1179 2217 processual recolhendo a taxa de juntada de Mandato, código 304-9, valor de R$: 12, 44, no prazo de cinco dias. Após, diga a exeqüente se concorda com o (s) bem (ns) indicados (s) à penhora. Em caso positivo, lavre-se o termo, devendo o (a) executado (a) (s) comparecer em cartório, em cinco dias, para assinatu