Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1990 do polo passivo da ação, mas apenas quando há direito de regresso do denunciante contra o denunciado. In casu, não foi demonstrada a existência de lei ou contrato com a previsão da perda do direito de regresso caso não efetivada a denunciação. É de se destacar que “a denunciação da lide só �