Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 2329 por não haver no sistema implantado para a distribuição de feitos pertinente, a Vara Distrital de Rio das Pedras é incompetente para o processamento e julgamento das ações movidas pela União, Autarquia ou Empresa federais. Reconhecida a competência da Justiça Federal de Piracicaba, remetam-se a pr