Poder Executivo ● 08/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCII • NÀ 230 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu artigo 71 - Inciso XIV, conforme Relatório de Fiscalização anexo aos autos do Protocolo nº 2015.206967. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas às disposições em contrário. PORTARIA Nº 7308 de 07.12.2015 - Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e di