5 resultados encontrados para 53.359.824/0004-61 - data: 11/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010463-26.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO CONSORTI FELIX Advogado do(a) AUTOR: SIMONE BRAMANTE - SP350220 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N TE N ÇA Vistos em sentença. Trata-se de Ação de Repetição do indébito, ajuizada por FABIO CONSORTI FELIX em face da UNIÃO FEDERAL visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o ressarcimento de R$ 189.413,60 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e trez
Passo à análise das questões decorrentes. A compensação — que ficará limitada ao prazo prescricional quinquenal contado retroativamente do dia do ajuizamento — dar-se-á apenas após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Deverá seguir o regime previsto na Instrução Normativa da RFB n.º 1717, de 17/07/2017, ou a que vier a lhe suceder. Nesse passo, não cabe o afastamento da eficácia do artigo 170-A do CTN. A inconstituciona
Trata-se de processo de conhecimento sob rito comum instaurado após ação de Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A. em face da União (Fazenda Nacional). A autora objetiva a declaração de inconstitucionalidade da exigência da COFINS e da contribuição ao PIS no que se refere à inclusão do valor devido a título de ICMS nas respectivas bases de cálculo. Requer, ainda, seja reconhecido o direito de compensar os valores recolhidos a tal título, considerando-se para tanto o prazo presc
18 - Ano XCIX NÀ 3 49.372.576/0001-79. Valor Global: R$ 51.543,89. Vigência: 10/12/2021 à 09/12/2022. a: 10/12/2021. CT Nº 072/2021. SEI nº 0060407867.000048/2021-56 – P.L. Nº 0165/2021 – P.E. Nº 0111/2021 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 223/2021 CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE AMAURY DE MEDEIRO – CISAM/UPE – Eventual fornecimento de copo descartável. Período de Vigência: 12 meses. CONTRATADA: MACHADO ARMARINHOS LTDA - EPP. CNPJ: 24.174.062/000188. Valor Global: R$ 7.110,