Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3467 3217 do devedor nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. O artigo 782, § 3º do CPC é bem claro em autorizar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes quando expressamente requerido. Certidão de protesto regulada pelo artigo 517 do CPC, que se refere apenas aos títulos executivos judiciais. Ex