Judiciário ● 07/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região A obrigação empresária, mesmo ante o parcelamento negociado, 5601 §3º da CLT. mostra-se patente. Do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização equivalente aos R$10.899,20 devidos a título de FGTS faltante. 2.6 – Honorários advocatícios Reputei correto o montante indicado na petição inicial, porque, além da falta de impugnação específica pelas

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 5601 cumpria jornada de segunda a quinta-feira de 07h às 18h e, às reclamada e uma testemunha da parte autora, o que foi deferido por sextas-feiras, de 07h as 17h, sempre com 1 hora de intervalo; que este juízo, sendo, portanto, encerrada a instrução, restando a última diante do atraso dos salários, requereu a declaração da rescisão tentativa de conciliação tamb

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 5601 plataforma digital que propicia a intermediação do serviço de ao obreiro, não há que se falar na sua condenação em honorários transporte com o passageiro e a empresa que desenvolveu e de sucumbência. disponibiliza a referida tecnologia, quando evidenciado pelo III – DISPOSITIVO contexto probatório a ampla autonomia pelo reclamante no Por todo o exposto

Judiciário ● 11/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2931/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5601 subsolos, e a área total de 659,81m², correspondendo-lhe a fração MOISES NALBATIAN ideal de 0,4966% no terreno do condomínio. Referido Servidor empreendimento foi submetido ao regime de condomínio conforme R.12/M. 182.617.OBSERVAÇÕES: 1. Há débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa (R$ 568.870,43 até 18/10/2019). 2. Há débitos de Condomínio (R$ 353.151,

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5601 de serviços no primeiro e segundo graus efetivar-se-á por meio para escritório do procurador ou que estejam juntos. remoto, por prazo indeterminado, até que sobrevenha nova O intuito do aplicativo é a manutenção das regras de isolamento orientação emanada do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, social, podendo a audiência ser conduzida com partes,

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 5601 do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as dos cálculos também a Procuradoria-Geral Federal (INSS). datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas GRAVATAI/RS, 12 de julho de 2021. decorrentes da extinção do contrato de trabalho. CAROLINE BITENCOURT COLOMBO Juíza do Trabalho Substituta 4. Em caso de Falência ou de

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 3998 Tendo em conta a excepcionalidade do momento em que todos VFc1Zz09 ainda nos encontramos - Pandemia COVID-19 -, observando-se as ID da reunião: 865 4742 5601 normas expedidas pelos órgãos do Poder Judiciário para o Senha de acesso: 583479 enfrentamento do novo coronavírus e, com fundamento no Princípio JACAREZINHO/PR, 27 de agosto de 2021. da Cooperação (C

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 5601 julgamento da ADI 5766, perante o C. STF, em que a Suprema Corte decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do Alegação(ões): parágrafo 4º, do artigo 791-A da CLT. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Considerando o objeto inicial da referida Ação Direta de Afirma a parte Ré que muito embora o acórdão tenha se Incons

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3347/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 ADVOGADO Vistos os autos. ADVOGADO PROMOVA a Caixa Econômica Federal a liberação do SALDO ADVOGADO REMANESCENTE da conta judicial nº 042/01512227-0 (Id ADVOGADO 4426be6) à parte Reclamante LUCIANA FERREIRA DA SILVA PALMA, CPF: 870.492.951-91, mediante transferência para a conta ADVOGADO RECLAMADO bancário de seu patrono CARLOS ALBERTO PENHA VIANA ADVOGADO JUNIOR,

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 5601 Alegação(ões): é devida contribuição previdenciária sobre os valores decorrentes - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. do reconhecimento da estabilidade, conforme OJ EX SE 24, VI: A Recorrente alega que “não incide contribuição previdenciária VI - Base de cálculo. Conversão do direito de reintegração em sobre o valor