Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1081 361 Civil de 1916, eis que o Código Civil de 2002 entrou em vigor apenas em 11 de janeiro de 2003. Portanto, o prazo a ser aplicado é mesmo o anterior, de modo que não houve prescrição. Não há impossibilidade jurídica do pedido, pois o instrumento particular de confissão de dívida já referido está entre os documen