Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1224 2015 Fls. 159 - Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV HEITOR MARIOTTI NETO OAB/SP 204513 - ADV ALDO NUNES OAB/SP 54666 584.01.2005.004981-2/000000-000 - nº ordem 1951/2005 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - NUTRICESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 542 1806 Decreto nº 1.744/95. 4 - O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ao prever o limite de ¼ do salário-mínimo, estabeleceu uma presunção da condição da miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos por outros meios de prova. 5 - Indevido o abono anual, pois o art. 201, §6º, da