Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 489 1572 Manual do Direito Administrativo, 21ª Edição, 2009, Editora Lúmen Júris, pág. 173. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DO COBRANÇA que PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA moveu em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, e, por conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no