Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decorrente da variação cambial positiva relativa às operações de exportação não se sujeitam à tributação pelo PIS e pela COFINS. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. 6. Recurso especial do contribuinte provido.(STJ; Processo 200702045325; RESP 982870; Rel. Min. Eliana Calmon; Segunda Turma; DJE:20/09/2010)Destarte, o direito ao crédito, proveniente dos pagamentos indevidos ou a maior nos últimos 05 (cinco) anos, pode ser exercido por meio do instituto da compensaç�

Judiciário ● 13/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1684/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 563 Processo nº 1002130-29.2014.5.02.0242 2ª Vara do Trabalho de Cotia RECLAMANTE: BELCHIOR OTAVIO DA SILVA RECLAMADO: ZKL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - EPP e Processo nº 1002033-29.2014.5.02.0242 outros REQUERENTE: ROBERT LESLIE HARRISON REQUERIDO: BEARMACH BRASIL LTDA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara CONCLUSÃO do Trabalho

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3686 Trabalho Substituta, Dra. Cristiane Maria Gabriel, tendo em vista o recolhimento fica dispensado, nos termos da lei. acordo celebrado pelas partes, id 64774e1. Dispensada a intimação da União/PGF/INSS. Cotia, 02/03/2017. Diante da liberação do FGTS e habilitação do seguro-desemprego Lucimar Justino por alvará judicial, remetam-se os autos ao arquivo. Analis

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(cinco) anos, pode ser exercido por meio do instituto da compensação, nos termos e na forma prevista no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, com a incidência da taxa SELIC a partir dos pagamentos indevidos, consoante entendimento jurisprudencial abaixo transcrito:PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - TAXA SELIC - MOMENTO DE INCIDÊNCIA - PAGAMENTOS EFETUADOS ANTES E DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 9.250/95 - SÚMULAS 162 E 188 DESTA CORTE.1. Se os pagamentos indevidos foram real

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3390 3119 deverá a autora dar inicio a execução, mediante cadastro de incidente de cumprimento de sentença. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da autora, que deverá apresentar formulário MLE em cinco dias. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 1

Poder Executivo ● 17/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 153 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) PROCESSO LICITATÓRIO nº 044/2016 – Pregão, na forma presencial, nº 03/2016 – Comissão: CPL-I Nat.: Serviço, Objeto Descr.: Seleção de interessado na efetivação de registro de preços, visando a possível contratação para fornecimento de Bits, ponta DIAROC e BOROC e martelo de fundo para perfur