Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 934 1914 presentes as condições e pressupostos de prosseguimento válido do processo. Reputo inviável a conciliação prévia, sobretudo por se tratar de direito indisponível. Determino a realização de perícia médica, oficiando-se ao IMESC (formulário próprio), anexando-se cópia da inicial, contestação e doc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 970 2219 órgão público. - Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil de 1916). Precedentes STJ. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 489.732/DF, Rel. Ministro Bairro Monteiro, 4ª Turma, julgado em 05.05.2005). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de tornar de