Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 994 2042 (05/07) 602.01.2010.049877-1/000000-000 - nº ordem 2391/2010 - Outros Feitos Não Especificados - Adjudicação de Coisa Móvel - GEREMIAS BRAGA DE OLIVEIRA X REGINA MARIA BRAGA E OUTROS - FLS. 37: Vistos. A presunção de que cuida o art. 4º da Lei nº 1.060/50 é “juris tantum”, de tal modo que comporta