Poder Executivo ● 28/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 80 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo III - produto beneficiado: brita - NBM/SH 2517.10.00; Recife, 28 de abril de 2021 1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a: IV - prazo de fruição: até 31 de dezembro de 2032, pelo prazo que resta ao Decreto nº 34.739, de 10 de março de 2010, prorrogado pelo Decreto nº 48.720, de 20 de fevereiro de 2020, da empresa MINERAÇ