Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 272 sem qualquer finalidade lucrativa. Dessa forma, o acolhimento da administração pública reaver o capital investido e garantir a pretensão encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental a continuidade do serviço público prestado, ou seja, não visa lucro. 4. que se nega provimento. (ARE 763000 AgR, Relator Min. A autarquia não pode ser caracterizada como ex

Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3175/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 ADVOGADO WALDIR ZWIRTES JUNIOR(OAB: 32018/SC) JHF INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI TIAGO LOPES(OAB: 43807/SC) BLUMENAU 2 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS RECLAMADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO 2502 Fica V. Sa. intimado para: manifestar-se sobre recurso/petição, sob pena de preclusão. Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado Intimado(s)/Ci

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 - IMPERIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME - MQ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - MRA ADMINISTRADORA DE BENS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1438 JAYME FERROLHO JUNIOR Magistrado Processo Nº PAP-0000954-70.2019.5.12.0018 REQUERENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BLUMENAU EDUARDO TOCCILLO ADVOGADO(OAB: 50918-B/SC) REQUERIDO BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMIN

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ADEMAR DE OLIVEIRA(OAB: 8897/SC) BANCO BRADESCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 19248/SC) GISELE SANTOS BELTRAME MONTAGNA(OAB: 33090/SC) CAMILA FERRAZ PONGELUPPI(OAB: 28028/SC) PABLO TOBIAS MEDEIROS TRIBUG(OAB: 25813/SC) ENDRIGO HAMBRECHT MACHADO(OAB: 26743-A/SC) JULIO CESAR KREPSKY RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO PERITO Intimado(s)/Citado(s):

Judiciário ● 29/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3153/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1897 pelo autor é composta pelo valor dos pedidos em que ele Juiz(a) do Trabalho Titular restou totalmente sucumbente (grifei), observada a quantificação atribuída na inicial para cada pleito.(TRT/SC: Proc. 000055839.2018.5.12.0015, Ac. 5ª Câmara, Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 24/06/2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, �

Judiciário ● 29/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3153/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Nada mais. JAYME FERROLHO JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho BLUMENAU/SC, 28 de janeiro de 2021. JAYME FERROLHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0001130-20.2017.5.12.0018 RECLAMANTE JAQUEMIR HERTEL ADVOGADO ARIOMAR EMILIO HUERGO FILHO(OAB: 28704/SC) ADVOGADO SUSANE ZANATTA(OAB: 26484/SC) ADVOGADO CARINA LUISA DA SILVA SATURNINO(OAB: 45391/SC) RECLAM

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2340 quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia. INTIMAÇÃO Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para, em 15 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42e4184 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de proferido nos autos. retorno arquivamento com pendências, observando-se o disposto Considerand

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 4438 AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SAAE - Serviço SAMAE. AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (evento 166) alegando ESGOTO. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 779/69. omissão no Acórdão de evento 159. Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e e

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 esgoto possuem prerrogativa de Fazenda Pública, aplicando-se ao 4432 recolhimento das custas arbitradas no valor de R$1.000,00. caso o decreto acima mencionado: Assim, dá-se provimento ao embargo para esclarecer que o SAAE (...)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SERVIÇO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, por equiparar-se à AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGU

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 90 relativos ao saneamento básico. Cito a ementa do julgado em dobro. referência: Pelo exposto, revendo o posicionamento outrora encampado por (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SERVIÇO esta Turma, e em consonância com a jurisprudência do STF e do AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - TST, dou provimento ao agravo de instrumento para declar