5 resultados encontrados para 625.01.2001.030868-5/000000 - data: 19/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 497 2106 625.01.2000.019943-7/000000-000 - nº ordem 80/2000 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X LAJES ETERNA LT - CONCLUSÃO Em 16 de junho de 2009, faço estes, autos conclusos ao Meritíssimo Juiz de Direito Excelentíssimo Senhor Doutor PAULO ROBERTO DA SILVA. Eu, ____________________,Escr
Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 631 1970 advogado, cientificada da suspensão dos presentes autos, pelo prazo de cento e oitenta dias, requerida pela exeqüente”. - ADV PAULO ROBERTO DE SALLES VIEIRA OAB/SP 37249 - ADV LUIZ RODOLFO CABRAL OAB/SP 168499 - ADV GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO OAB/SP 102907 625.01.2001.023250-2/000000-000 - n�
Disponibilização: Terça-feira, 3 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 587 2454 Tributário Nacional. A sua alteração deu-se apenas em 09.02.2005, pela Lei Complementar 118/05, que passou a ter vigência após 120 dias de sua publicação, colocou fim à discussão da suspensão da contagem do tempo prescricional, se pelo artigo 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal ou pelo disposi
Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 463 2262 que, como salientado na decisão recorrida, a Lei de Execução Fiscal não tem força de Lei Complementar para modificar o que estava previsto no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional e somente a Lei Complementar 118/2005 o fez, com vigência após cento e vinte dias de sua p