Poder Executivo ● 15/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 69 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL DESPACHO CREDENCIAMENTO ATACADISTA IMPORTADOR Nº 001/2016 HABITAÇ‹O A Diretoria Geral da Receita - I Região Fiscal, nos termos da Portaria SF nº 352, de 28/12/1999, que trata da não-atribuição ao atacadista importador da responsabilidade pelo recolhimento do imposto, por ocasião da importação, em relação às saídas subsequentes, combinado com

Poder Executivo ● 15/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCII • NÀ 131 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CPL I RECONHEÇO E RATIFICO COM BASE NO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, E A VISTA DO PARECER Nº 019/2015, DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, A INEXIGIBILIDADE DE