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2041/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2016 331 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE IMPEDE A dívida ativa de responsabilidade da recorrida, os mesmos referem- RESPONSABILIZAÇÃO DA MANDATÁRIA ORA REQUERIDA, se a diversas multas impostas à empresa H T L - ARQUITETURA E DE MODO QUE NÃO SENDO A OBRIGAÇÃO EXECUTADA ENGENHARIA LTDA - EPP e portanto, não são débitos de RELATIVA A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, ESTÁ C