Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1252 2924 nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95) FUNDAMENTO E DECIDO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito. Sem preliminares. O pedido não procede. O autor é soldado da Polícia Militar. Recebe adici