Poder Executivo ● 01/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

28 - Ano XCIX Ć NÀ 104 Portaria nº 075/2022 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH, considerando o Decreto Estadual nº. 30.462 de 25/05/07 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/08; RESOLVE: 1. Instituir Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades – PAAP para apurar o não cumprimento dos Contratos nº 014/2019 e 022/2019 firmados entre a RL Serviços e Locação de Mão de Obra LTDA - ME e a Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH; 2. A