Poder Executivo ● 21/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 158 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 21 de agosto de 2019 substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no pr