Poder Executivo ● 13/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de abril de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 67 - 3 CONSIDERANDO a Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 082/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 139, de 16 de outubro de 2015, Governo do Estado Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETA: DECRETO Nº 42.895, DE 12 DE ABRIL DE 2016.