Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 RANTE A FAZENDA MUNICIPAL, A DIVIDA DE VALOR IGUAL OU MENOR DO QU E TRINTA SALARIOS MINIMOS, CONSOANTE O ART. 87, I, DO ADCT DA CF/ 88, INTRODUZIDO PELA EC 37/2002. EM TAL HIPOTESE, A EXECUCAO DA P RESTACAO PECUNIARIA SE REALIZARA ATRAVES DO MEIO ORDINARIO. 2. AG RAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJRS, AGI N. 70004356572, 4 CAMARA C IVEL, REL. ARAKEN DE ASSIS, J. EM 07/08/20

Seção II ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 TRITAL OU MUNICIPAL DEVA FAZER EM VIRTUDE DE SENTENCA JUDICIAL TR ANSITADA EM JULGADO". JA O ARTIGO 87, II, DA EMENDA CONSTITUCIONA L N. 37 REZA: ART. 87. PARA EFEITO DO QUE DISPOEM O 3 DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL E O ART. 78 DESTE ATO DAS DISPOSICOES CO NSTITUCIONAIS TRANSITORIAS SERAO CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, A TE QUE SE DE A PUBLICACAO OFICIAL DAS RES

Seção II ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 BRE A EXISTENCIA DA PRESENTE DEMANDA. POR FIM, CITE-SE A AMMA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE, CASO QUEIRA, APRESE NTE A DEFESA QUE LHE APROUVER, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. INTIMEM -SE. GOIANIA, 06 DE OUTUBRO DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JU IZ DE DIREITO/2 VARA DA FAZ. PUB. MUNICIPAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO CHAMADO AO

Seção II ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 FEDERACAO, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4 DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS DEBITOS OU OBRIGACOES CONSIGNADOS EM PRECATORIO JUDIC IARIO, QUE TENHAM VALOR IGUAL OU INFERIOR A: II - TRINTA SALARIOS MINIMOS , PERANTE A FAZENDA DOS MUNICIPIOS " . NESSE MESMO SENTI DO, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJRS: PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. DIVIDA D

Seção II ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1677 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 FINIDORAS PELOS ENTES DA FEDERACAO, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4 DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS DEBITOS OU OBRIGACOES CONSIG NADOS EM PRECATORIO JUDICIARIO, QUE TENHAM VALOR IGUAL OU INFERIO R A: II - TRINTA SALARIOS MINIMOS, PERANTE A FAZENDA DOS MUNICIPI OS". NESSE MESMO SENTIDO, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO T JRS: PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO CONTRA A F

Seção II ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 INTRODUZIDO PELA EC 37/2002. EM TAL HIPOTESE, A EXECUCAO DA PREST ACAO PECUNIARIA SE REALIZARA ATRAVES DO MEIO ORDINARIO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJRS, AGI N. 70004356572, 4 CAMARA CIVEL , REL. ARAKEN DE ASSIS, J. EM 07/08/2002). POR FIM, ASSIM PRECEIT UA O ARTIGO 17 DA LEI N. 10.259/2001: ART. 17. TRATANDO-SE DE OBR IGACAO DE PAGAR QUANTIA CERTA, APOS O TRANSI

Seção II ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 SSUAL CIVIL. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. DIVIDA DE PEQUENO VALOR. PROCEDIMENTO. 1. CONSTITUI OBRIGACAO DE PEQUENO VALOR, PE RANTE A FAZENDA MUNICIPAL, A DIVIDA DE VALOR IGUAL OU MENOR DO QU E TRINTA SALARIOS MINIMOS, CONSOANTE O ART. 87, I, DO ADCT DA CF/ 88, INTRODUZIDO PELA EC 37/2002. EM TAL HIPOTESE, A EXECUCAO DA P RESTACAO PECUNIARIA SE REALIZARA ATRAVES D

Seção II ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 NADOS EM PRECATORIO JUDICIARIO, QUE TENHAM VALOR IGUAL OU INFERIO R A: II - TRINTA SALARIOS MINIMOS, PERANTE A FAZENDA DOS MUNICIPI OS". NESSE MESMO SENTIDO, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO T JRS: PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. DIVIDA DE PEQUENO VALOR. PROCEDIMENTO. 1. CONSTITUI OBRIGACAO DE PEQUENO VALOR, PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL, A DIVI

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 NDA MUNICIPAL, A DIVIDA DE VALOR IGUAL OU MENOR DO QUE TRINTA SAL ARIOS MINIMOS, CONSOANTE O ART. 87, I, DO ADCT DA CF/88, INTRODUZ IDO PELA EC 37/2002. EM TAL HIPOTESE, A EXECUCAO DA PRESTACAO PEC UNIARIA SE REALIZARA ATRAVES DO MEIO ORDINARIO. 2. AGRAVO DE INST RUMENTO PROVIDO (TJRS, AGI N. 70004356572, 4 CAMARA CIVEL, REL. A RAKEN DE ASSIS, J. EM 07/08/2002). POR FIM

Seção II ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 DIMENTO. 1. CONSTITUI OBRIGACAO DE PEQUENO VALOR, PERANTE A FAZEN DA MUNICIPAL, A DIVIDA DE VALOR IGUAL OU MENOR DO QUE TRINTA SALA RIOS MINIMOS, CONSOANTE O ART. 87, I, DO ADCT DA CF/88, INTRODUZI DO PELA EC 37/2002. EM TAL HIPOTESE, A EXECUCAO DA PRESTACAO PECU NIARIA SE REALIZARA ATRAVES DO MEIO ORDINARIO. 2. AGRAVO DE INSTR UMENTO PROVIDO (TJRS, AGI N. 70004356572,