Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 1011 Logo, a obrigação constituída não é alternativa, cuja opção de escolha da prestação a ser dada é do devedor, na forma do art. 252 da atual lei civil, ao contrário, se está diante de estipulação certa a ser cumprida. 4.Ademais, o credor não pode ser obrigado a aceitar o pagamento do débito de forma diversa do avençado e reconhecida como devida. Inteligência do art. 314 do CC. Destarte

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1511 Recurso especial não-provido (REsp 1194264/PR, T4, STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/03/2011, DJe 04/03/2011). APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO DE DAR VALOR LÍQUIDO. SENTENÇA MANTIDA. Mérito do recurso em exame 1. No processo em que se exerce uma pretens�

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1237 que o devedor entende devido. 4. A consignação exige que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso prestar, para que o pagamento possa extinguir a obrigação, pois "o credor não é obrigado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (art. 313 do NCC) 5. Recurso especial não-provido (REsp 1194264/PR, T4, STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 809 De acordo com a Súmula 596 do STF, as instituições financeiras não se sujeitam também à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), salvo hipóteses específicas. São possíveis que sejam pactuados juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, sem que essa cláusula, por si só, seja inválida. É necessário analisar se os índices aplicáveis desfav

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1344 não são passíveis de parcelamento, pois a faculdade de receber este de forma diversa da qual foi reconhecida é do credor, inexistindo possibilidade jurídica deste ser coagido a aceitar a oferta de pagamento parcelado pelo devedor, quanto mais em obrigação de dar valor líquido e exigível de pronto. Logo, a obrigação constituída não é alternativa, cuja opção de escolha da prestação a

Diário da Justiça ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6716/2019 - Terça-feira, 6 de Agosto de 2019 643 70035000751, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 31/03/2010, DJ 07/04/2010). COMINATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. PRETENSÃO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER A PRESTAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA AJUSTADA. EXEGESE DO ART. 314 DO CCB. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO

Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 797 70035000751, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 31/03/2010, DJ 07/04/2010). COMINATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. PRETENSÃO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER A PRESTAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA AJUSTADA. EXEGESE DO ART. 314 DO CCB. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO

Diário da Justiça ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 901 pode ser obrigado a aceitar o pagamento do débito de forma diversa do avençado e reconhecida como devida. Inteligência do art. 314 do CC. Destarte, inexistindo acordo entre as partes, não há embasamento legal para que se proceda da forma pretendida pela ré. Negado provimento ao apelo (Apelação Cível nº 70035000751, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Jorge Luiz Lopes do Can

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 1533 as partes, não há embasamento legal para que se proceda da forma pretendida pela ré. Negado provimento ao apelo (Apelação Cível nº 70035000751, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 31/03/2010, DJ 07/04/2010). COMINATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. PRETENSÃO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. CR

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 1231 ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO DE DAR VALOR LÍQUIDO. SENTENÇA MANTIDA. Mérito do recurso em exame 1. No processo em que se exerce uma pretensão de eficácia preponderantemente condenatória, tal como na ação de cobrança, analisa-se existência do direito, constituindo-se um t�