Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 681 58 competência exclusiva da Justiça Eleitoral, não podendo se desenrolar perante nenhum outro órgão. Nesse contexto, viola a competência da Justiça Eleitoral em geral, e do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas em particular, ato da Presidência da Câmara Municipal de São José da Tapera que, que reconhece a infidelidade pa