Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2276 472 7007562-20.2016.8.26.0344; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; Comarca: Marília; Vara: Vara das Execuções Criminais; Nº origem: 7007562-20.2016.8.26.0344; Assunto: Livramento Condicional; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Marcelo de Assis Alves; Advogado: Fernando Rodolfo Merces Moris (O

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2385 1482 ao recurso para cassar a decisão, afastando a homologação do cálculo, determinando-se a feitura de novo, que considere, no particular, para todos os fins, o delito de tráfico de drogas, mesmo na forma “privilegiada”, como equiparado a hediondo, v.u. Advogado: Rafael Barcelos Tristão (OAB: 188299/RJ) (Defensor Público) (Fls

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2380 2850 Andar Nº 7001578-64.2017.8.26.0071 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Bauru - Agravante: Guilherme Henrique Machado Lins - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, v.u. - Advs: Alandeson de Jesus Vidal (OAB: 168644/SP) (Defensor Públi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 1181 ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: “Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixando o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2569 1041 RELAÇÃO Nº 0462/2018 Processo 0000173-50.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Jaqueline da Silva Santos - Cota Retro: Manifeste-se o Dr. Advogado nomeado nos autos, sobre o pedido do DD. Membro do Ministério Público para conversão da pena restritiva de direitos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2425 929 o réu retornou, em 11/04/2017, ao sistema prisional, em razão de prisão em flagrante.Dessa forma, é o caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.Dispõe o artigo 44, § 5º, do Código Penal que, “sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime, o j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2535 864 la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior”. Já o artigo 44, § 4º, do Código Penal, prescreve que “a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”. O Tribunal de Justiça do Estado de S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2736 1136 nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas post

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2739 1121 NALINI DE OLIVEIRA (OAB 387883/SP) Processo 1003309-67.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Edivan Natalin Sanches - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito. - ADV: LUIZ HE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2520 880 Processo 1007220-24.2017.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Fabian Roland de Andrade - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar a ré ao pagamento do ALE - Adicional de Local d