Poder Executivo ● 17/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCV• NÀ 69 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI Nº HF 004/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: JUAREZ JOSÉ DE OLIVEIRA – CPF Nº 776.596.608-10 PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS. RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AO REQUISITO CONSTANTE DO ART. 15, II, DO DECRETO Nº 38.752/2012. INDEFERIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. 1. Art