Poder Executivo ● 27/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: Recife, 27 de agosto de 2022 Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 34.345, de 4 de dezembro de 2009, concedido à em

Poder Executivo ● 02/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 146 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo industrial relevante – I.B.R.A.E – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGEM LTDA. - CNPJ n° 17.273.784/0001-24 e CACEPE n° 0999621-44; Parecer n° 055/2022 – implantação/ atividade industrial relevante – J B PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. – CNPJ n° 45.549.389/0001-67 e CACEPE n° 102700354; Parecer n° 059/2022 – ampliação com nova linha de produtos/ central de distribuição – JS DISTRIBUIDORA DE PEÇA