Poder Executivo ● 20/01/2023 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano C Ć NÀ 15 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2°. Considerar a partir da data de publicação desta Portaria, o quadro das gratificações pertencentes à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, conforme relação no Anexo II. Art. 3°. Tornar sem efeito todos os atos os dispositivos anteriores e contrários a esta normativa. Publique-se e Cumpra-se. Maria Lúcia Mota da Silva Secretária de Justiça e Direitos Humanos QTD NOME