Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 2032 anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de prescrição. (AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 7/12/09). 2. Agravo regimental improvido.” [STJ, AgRg no Ag 1159990/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 30/08/2010]

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Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 2029 sociedade dissolve-se irregularmente após tal ato processual. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de préexecutividade para tão somente declarar a prescrição dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs de nº 80.2.97.04373205 e 80.6.97.067588-71. Translade-se cópia desta decisão par

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Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 2034 Fiscal foi promovida apenas contra pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o referido sócio agiu com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do

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Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 2025 discriminados foram respectivamente, 29.12.1994 (fls. 5 - autos principais), 31.01.1995 (fls. 6 - autos principais), 29.12.1994 (fls. 35 - autos principais) e 31.01.1995 (fls. 36 - autos principais). Dessa forma, o lapso prescricional de 5 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional começou a f

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Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 2026 crédito tributário naquele momento. A fazenda exeqüente foi intimada a manifestar-se e apresentou resposta, na qual sustenta que o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica ocorreu regularmente, bem como assevera que não ocorreu nenhuma prescrição no presente caso. Houve réplica. �

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Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 2028 comprovada a atuação do sócio-gerente com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 4. Recurso especial provido.” [STJ, REsp 744.680/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 04/10/2007 p. 177] Ora, a inclusão dos sócios Maria Paulina Carval

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Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 2031 DA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 702.232/RS. RECURSO PROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, assentou entendimento no sentido de que: (a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada cont

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Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 2030 8 da Súmula Vinculante/STF. Deve ser aplicado prazo prescricional estabelecido pelo Código Tributário Nacional - cinco anos. 5. In casu, entre a data de vencimento para a quitação do tributo e a data do ajuizamento da execução fiscal transcorreram mais de cinco anos. Assim, prescrita a pretensão do fi

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Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 2033 próprio crédito, diferentemente do que ocorre no direito privado, em que a prescrição não afeta o direito subjetivo em si. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOG

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Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 874 2027 da prescrição, e daí a possibilidade de renúncia pelo devedor. Admitir-se pudesse o sujeito passivo renunciar à prescrição tributária já consumada implicaria aceitar que o crédito tributário já extinto por força de lei (art. 156, V, do CTN) pudesse renascer por simples ato de vontade do devedor,