CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2909 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000442-09.2022.8.05.9000, em que figuram como apelante JOSE EDSON DE SANTANA SANTOS e como apelada EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2908 Este, inclusive, foi entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URAÍ. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS PELA AUTORA QUE INDICA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AM

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2440 Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137-A) IMPETRADO: 1ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA Advogado(s): DECISÃO Defiro a justiça gratuita nesta ação. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, que indeferiu o benefício da justiça gratuita para

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3012 Ordem:5 Processo:8000442-09.2022.8.05.9000 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Relator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA Partes:JOSE EDSON DE SANTANA SANTOS EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s):MARILEIDE SOARES MAURICIO (BA 55253) Ordem:6 Processo:80013

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2910 A proibição de utilização de mandado de segurança, quando há remédio processual próprio para resguardar o direito supostamente lesado, é regra inserta no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 (que repetiu vedação idêntica contida na Lei 1.533/51), com consagração na jurisprudência[1], inclusive no STF na forma expressa na Súmula 267[2]. O mandado de segura