5 resultados encontrados para 8000473-66.2018.8.05.0012 - data: 21/11/2024
Página 1 de 1
Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 4/ Página 55 Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.090 - Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Cad 4/ Página 37 48420-000 – Telefax (75) 3277-1248 C E R T I D Ã O / INTIMAÇÃO Certifico e dou fé, que fica intimado(a) Via Diário Eletrônico, a parte autora, através de seu Patrono, para tomar conhecimento do inteiro teor da respeitável sentença ID nº 75003262, em anexo. Antas-BA, 04 de maio de 2022. MICHEL NASCIMENTO DE SANTANA Estagiário (Assinado Eletronicamente) PODER JU
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 32 Em caso de contrarrazões, certifique-se acerca da tempestividade. Após o prazo suso, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz Substituto desig
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 33 ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000473-66.2018.8.05.0012 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS AUTOR:AUTOR: MARIA ZELIA JESUS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KLEITON GONCALVES DE CARVALHO REU:REU: MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO} DECISÃO(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.