5 resultados encontrados para 8001721-09.2020.8.05.0235 - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.021 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 1421 Verifica-se, portanto, da análise da CDA apresentada que em todos os exercícios cobrados , os valores originais do débito de IPTU eram inferiores à isenção prevista na Lei Municipal, de maneira que opera-se a exclusão do débito tributário. Excluído o débito tributário nos termos do artigo 175 do Código Tributário Nacional, impõe-se reconhecer a aplica�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1469 ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o despacho constante no recurso de apelação, retornem os presentes autos à Secretaria. Publique-se.Intime-se. Salvador/BA, 17 de maio de 2022. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2258 Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax (71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO N.º:8001721-09.2020.8.05.0235 EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CONDE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE EXECUTADO: JOSENILDA DOS SANTOS LIMA DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a parte recorrida não p
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2257 Ademais, há, nos autos, comprovação de que o interditado é irmão do autora, o que lhe confere legitimidade para assumir a curatela ( doc. id. 37672952 - Pág. 1 e 37673014 - Pág. 1). Quanto ao perigo da demora, este evidencia-se pela necessidade de prover os cuidados básicos de do interditado, zelando por seu bem-estar e saúde e pela necessidade de administraç�