CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2891 dos documentos acostados com a petição inicial), verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito. Ex positis, evidente que a presente ação não pode tramitar neste Juizado Especial, razão pela qual forçoso DECLINAR DA COMPETÊNCIA, determinando, em consequência, a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública da Comar

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2892 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Estado Da Bahia Autor: Odete Matos Costa Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Decisão: 8002947-04.2022.8.05.0001 AUTOR: ODETE MATOS COSTA REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de ação judicial promovida pela parte autora acima identificada contra o ente publico também identificado. É cediço que