4 resultados encontrados para 8003600-78.2021.8.05.0150 - data: 24/07/2025
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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5742 Advogado(s): LIZANDRA COLOSSI OLIVEIRA (OAB:BA22511), ALINE JUNCKES (OAB:SC23131), DEMITRIO CUSTODIO (OAB:SC15337), JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA17418) APELADO: PAULO ROMERO PINTO CABRAL Advogado(s): GUSTAVO MOTA LEAL DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA18619), ZAIRA MENEZES CARVALHO TORRES NASCIMENTO (OAB:BA24325), MICHELLE VALLEJO COMAR (OAB:BA24729) SENTENÇA Trata-se
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3642 Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003600-78.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LA
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3641 Destarte, havendo nos autos pedido formulado que diz respeito a interesse de menor, há que se ter vista o que dispõe o artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, que, no caso concreto, é a genitora. Não se torna despiciendo colacionar o verbete da Súmula