6 resultados encontrados para 8010023-16.2021.8.05.0001 - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3406 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010023-16.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BEIRAO Advogado(s): MARCOS DE ALMEIDA SILVA NETO RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO.
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3673 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] ________________________________________ Processo nº 8001664-19.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Reclamante: AUTOR: LUIZ CARLOS
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Advogado(s):BRUNO SCHMIDT ROCHA (BA 49481) Ordem:12 Processo:8018303-73.2021.8.05.0001 Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL Relator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA Partes:MUNICIPIO DE SALVADOR ERICO FABIANO BARBOSA DE SA Advogado(s):ERICO FABIANO BARBOSA DE SA (PE 35252) SARITA OLIVEIRA LACERDA (BA 32399) Ordem:13 Processo:8045387-49.2021.8.05.0001 Classe:RECURSO INOMINADO CÍV
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3407 É o relatório. Salvador/BA, 28 de março de 2022. Bela. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010023-16.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BEIRAO Advogado(s): MARCOS DE ALMEIDA SILVA NE
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3405 Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indire