5 resultados encontrados para 8025813-06.2022.8.05.0001 - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 2/ Página 3003 e pela forma de pagamento de eventual crédito reconhecido oportunamente em sentença de mérito, importará em renúncia dos demais, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 5 de maio de 2022 Benício Mascarenhas Neto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 2/ Página 502 2. Nos termos da interpretação feita pelo Superior Tribunal de Justiça, a eventual necessidade de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Impõe-se na espécie a manutenção da decisão que determinou a mudança da competência do Juizado. 4. Apelação conhecida. Negado provimento. (Class
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1092 embasar o seu pleito meritório, não seguiu a sistemática do IAC ou do IRDR, não se desincumbindo a reclamante do ônus de alegar ou indicar a existência de conflito entre o acórdão reclamado e a jurisprudência paradigmática vinculante consolidada, diga-se uma vez mais, no julgamento de IAC ou de IRDR, o que evidencia, de logo, a não configuração de qu
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 451 1. A ação que visa a nomeação e posse em concurso público se revela incompatível com os princípios da brevidade, celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais da Fazenda Pública, mormente quando a eventual procedência do pedido poderá culminar na alteração da classificação final do Concurso e, com isso, afetar a esfera individual de terce