4 resultados encontrados para 8026738-39.2021.8.05.0000 - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 627 9. Nesta senda, a decisão monocrática, proferida no bojo do Writ, encontra-se em consonância com a legislação referida, bem como com o atual entendimento jurisprudencial do Tribunal da Cidadania e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca do tema. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176 - Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Ordem: 83 Processo: 8019319-31.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO Partes: ISAAC LINDENBERG PEDRA PORTO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RAFAEL DE QUEIROZ TORRES (BA 57136) Comarca: Salvador Ordem: 84 Processo: 8026738-39.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALI
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 628 18213182), o impetrante é incapaz de exercer os atos da vida civil e de trabalhar. Outrossim, é indubitável que o Impetrante faz jus à isenção da incidência do imposto no benefício previdenciário. 5. No que concerne à necessidade de ser submetida a novo exame, observa-se que a alegação do ente estatal não deve prosperar. Em consonância com o Enunciado d