CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7900 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. GESTORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE RESOLUÇÕES DO TCE/BA QUE DESAPROVARAM AS CONTAS MUNICIPAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, CPC/15. DECIS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7899 Não há que se falar em preliminar de ausência de verossimilhança quando verifica-se coincidência entre o pedido e a causa de pedir. Ademais, a avaliação das provas fazem parte do mérito da demanda.. QUANTO A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO: A respectiva argumentação confunde-se com o mérito a se