CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2015 Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: ROMERIO AMERICO PEREIRA Advogado(s): DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte acionada não foi devidamente notificada extrajudicialmente, consoante preceitua o art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69. A comprovação da mora é, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2016 Comarca SALVADOR - 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO 8162569-22.2022.8.05.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Alienação Fiduciária] AUTOR: RENILTON DE JESUS GOMES REU: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO Vistos. Com efeito, nos termos do artigo 99, do NCPC, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição