Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 2511 e rotineiro, vencido anualmente, não carecendo de notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário, pois o imposto decorre do cadastramento do imóvel junto ao Município. Por força da Lei Complementar 01/1991, a área questionada integrou como perímetro urbano em 09/08/1991. A re